Magna Concursos
3349822 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Sertânia-PE
Provas:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco na promoção da transparência pública no Brasil. Esta lei estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos públicos sem necessidade de justificar o motivo da solicitação. A LAI também define situações específicas nas quais informações podem ser classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, principalmente quando a segurança da sociedade e do Estado está em jogo. Apesar de seu amplo alcance, a lei possui exceções claras para proteger informações pessoais e garantir a segurança nacional.
Considerando o contexto da Lei de Acesso à Informação descrito no texto acima, julgue o item a seguir:

A LAI permite que qualquer cidadão solicite informações de órgãos públicos sem precisar declarar o motivo da solicitação.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Recepcionista

80 Questões