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3195439 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
Provas:

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter alguns dados, avalie:

I.Identificação do interessado ou de quem o represente.

II.Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

III.Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

IV.Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

V.Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Fonte: L9784 (planalto.gov.br)

De acordo com formação do processo administrativo, quais dados descritos devem conter no requerimento?

 

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