O partido político coligado pode agir isoladamente em temas de seu interesse, mesmo após a decisão da convenção que aprovou a coligação.

A fixação estatutária de obrigatoriedade de filiação partidária superior a um ano, antes do pleito, pelo partido político, é restrição inconstitucional a um direito público subjetivo do cidadão.

É obrigatória a citação do vice-prefeito em ação de impugnação do mandato do prefeito, em homenagem aos princípios da unicidade e indivisibilidade da chapa.

A prova de filiação partidária pode ocorrer a partir dos assentos contidos no cartório eleitoral.

Somente o delegado do partido, escolhido estatutariamente, pode requerer o registro dos candidatos.