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2120792 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

Com relação aos atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.

I. A suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto difuso, se dá por meio de resolução.

II. O Congresso Nacional suspende, por meio de decreto legislativo, os atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar.

III. O Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.

Assinale a opção correta.

 

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Analista de Defensoria - Jurídica

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