A questão abaixo foi formulada a partir da Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal da cidade de Santos, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual.

De acordo com a Seção V - Da Competência Comum no Artigo 7º - É da competência do Município, concorrentemente com a União e o Estado:

1 - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

2 - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

3 - Preservar as florestas, a fauna, a flora, as praias, os manguezais e os costões.

4 - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Complementam corretamente o enunciado: