Questão 3722192

3722192 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Barra Garças-MT

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Lei 8.112/1990: RJU

A Carta Magna, no inciso I do artigo 37 da CRFB/1988, prevê que tanto os brasileiros (natos e naturalizados) como os estrangeiros podem ser agentes administrativos. Com base no dispositivo mencionado e na doutrina aplicada ao caso, para um estrangeiro acessar um cargo administrativo em um município:

deverá passar sempre por autorização prévia do conselho de segurança da república

basta ser aprovado em concurso público, apresentando todos os documentos solicitados, por se tratar de norma de plena aplicação

não sendo cargo privativo de brasileiro nato previsto na CRFB/1988, basta aprovação em concurso público ou indicação prévia pelo chefe do executivo para cargo em comissão e publicação no diário oficial

não basta a aprovação em concurso público ou indicação para cargo em comissão, pois é necessário que exista uma lei regulamentadora que autorize que o cargo almejado, emprego ou função seja disponibilizado para não brasileiros

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