Magna Concursos
1442850 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CETURB-GV
Julgue os próximos itens, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF).
O habeas corpus só poderá ser impetrado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
 

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