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Respondida
781658
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-SE
Provas:
Analista do Ministério Público - Direito
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Regime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens Públicos
A imprescritibilidade dos bens públicos implica a
A
continuidade de sua sujeição ao regime de direito público, mesmo se cedidos a particulares.
B
necessidade de autorização legislativa para sua alie nação.
C
insuscetibilidade de o proprietário perder o domínio, em razão de usucapião.
D
impossibilidade de recuperação de sua posse por meio de reintegração liminar.
E
perenidade de sua existência no tempo.
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