No sistema jurídico brasileiro, os tratados e convenções internacionais dispõem de primazia hierárquica sobre as normas de direito interno.

O Poder Judiciário não dispõe de competência para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno, tendo em vista a supremacia dos atos de direito internacional público.

O Legislador pode modificar ou suprimir normas constitucionais, editando preceitos normativos contrários à supremacia da Carta Magna de 1988.

Os atos praticados por particulares não se submetem à supremacia da Constituição Brasileira.

No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República.