Questão 890815

890815 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Crimes Eleitorais
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:

a Justiça Eleitoral, por ser especial, será competente para o processo e julgamento das duas infrações.

a Justiça Federal exerce a vis attractiva e, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.

ocorrerá a separação obrigatória dos processos.

a separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.

poderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitando- se apenas à prevenção.

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