Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Ensino superior gratuito para todos os cursos.

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.