- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
A ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual; o litígio entre Estado estrangeiro e a União; e os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União devem ser, respectivamente, processados e julgados, originariamente, pelo