Questão 2353541

2353541 Ano: 2018
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Guarda Municipal de Trânsito e Segurança
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

De acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, EXCETO:

Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

Planejar e realizar ações de inteligência destinadas à prevenção criminal e ao exercício da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública na esfera de sua competência.

Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

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