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Respondida
3929714
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TCE-MS
Provas:
Conselheiro Substituto
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Atos Administrativos
No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A motivação é a situação de fato ou de direito que justifica a edição do ato administrativo.
B
De acordo com a teoria dos princípios jurídicos, a validade do ato administrativo está submetida à correspondência entre os motivos nele expostos e à existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.
C
O silêncio da administração é um fato administrativo, salvo quando representa manifestação de vontade, por expressa disposição legal.
D
Os atos negociais e enunciativos são dotados de imperatividade.
E
Efeitos prodômicos são os produzidos em relação a terceiros estranhos à relação jurídica formalizada entre a administração pública e o destinatário principal do ato.
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