Magna Concursos
615533 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA
Provas:
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco.

III. A União tem a faculdade de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

IV. Pode ser instituído imposto sobre os templos de qualquer culto.
 

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