- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ordem dos Processos no Tribunal (arts. 929 a 946)
- CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
A técnica de julgamento estendido, estabelecida pelo Art. 942 do
CPC/2015, é aplicável:
