aos servidores ocupantes dos cargos que integram Carreiras Operacionais e Técnicas.

às classes de servidores comissionados no Judiciário Superior e Intermediário.

ao servidor que concluir especialização, mestrado ou doutorado.

devida exclusivamente aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliador.

ao servidor com graduação de nível superior.