Questão 3528342

3528342 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS

Provas:

O sistema de controle interno estabelecido entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário será exercido com a finalidade de:

apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta

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