Essa Lei regula, exclusivamente na região Norte e Nordeste, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

Essa Lei institui a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Estão incluídas, no âmbito dessa Lei, ações de vigilância sanitária e epidemiológica, mas não se incluem ações de saúde do trabalhador.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.