Questão 3419401

3419401 Ano: 2024
Disciplina: Segurança Pública
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Apuiarés-CE

Provas:

Referente ás prerrogativas dos Guardas Municipais. enunciadas na Lei n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a CORRETAMENTE

A progressão funcional da carreira é garantida em todos os níveis.

Os cargos em comissão das Guardas Municipais poderão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão.

Para a ocupação dos cargos da carreira da Guarda Municipal, devera ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei federal.

Aos Guardas Municipais e autorizado o porte de arma de fogo, o qual só pode ser suspenso por decisão judicial.

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