Questão 950656

950656 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Receita PúblicaFundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

De acordo com as disposições da Lei n° 4.320/64, é correto afirmar, a respeito dos fundos especiais de despesa, que

a lei que instituir fundo especial não poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas.

a Lei de Orçamento consignará as transferências de capital a conta de fundos especiais.

a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

são constituídos pelo produto de receitas especificadas que por decreto se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, se houver previsão expressa na lei que o instituiu.

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