os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, permitido seu reaproveitamento.

as placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembleias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas.

os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, sendo obrigatório o licenciamento e o emplacamento.

os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.