Magna Concursos
1055813 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:
Nos crimes de menor potencial ofensivo, cuja ação é pública condicionada, se a representação foi apresentada na delegacia de polícia a vítima não precisa comparecer à audiência preliminar para a qual tenha sido intimada para ratificar o ato, sendo sua ausência interpretada como desinteresse em conciliar com a parte autora do fato.
Questão Anulada

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