Com relação à Lei Nº 10.216, podemos afirmar:

I- Trata dos direitos somente de pacientes mentais internados em instituições governamentais.

II- Assegura direito a tratamento humano visando à reinserção social.

III- Responsabiliza o Estado pelo desenvolvimento de políticas de saúde mental consentâneo com os direitos assegurados, na Lei, aos portadores de transtornos mentais.

IV- Estabelece a necessidade do tratamento ser prestado por equipes multidisciplinares.

O correto está em: