Questão 2220142

2220142 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: IPLANFOR

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Licitações

A Lei Nº 8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao processo de licitação e aos contratos da administração pública. Nessa lei, existe a previsão de situações em que a licitação é inexigível, como em:

aquisição de bens ou de serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

situação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

situação em que não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

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