Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade

Fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante ajuste ou qualquer outro expediente.

Patrocinar, diretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário.

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.