exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

baixar normas acerca de cursos de graduação e pós-graduação.

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.