A saúde é um direito de todos e dever do Estado, portanto, os serviços públicos de saúde no Brasil se destinam a todos, sejam pobres ou ricos, necessitados ou não. Os serviços de saúde pública são gratuitos, independentemente de qualquer contribuição social.

Os programas de saúde pública têm por objetivo a redução do risco de doenças e outros problemas relacionados, além do acesso universal e igualitário às ações para sua promoção, projeção e recuperação.

As ações destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, Assistência Social e Previdência Social são de iniciativa eminentes e unicamente da Sociedade Civil.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e outras fontes.

A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar (Art.204 CF/88), o que significa que a Assistência Social não se destina a todos, mas apenas às pessoas necessitadas.