- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A Lei nº 4320/64 estabelece a competência orçamentária
da despesa pública, destacando que pertencem ao exercício
financeiro as despesas nele:
