Questão 208137

208137 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: IBGE

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Analista de Planejamento - Gestão e Infraestrutura
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Lei 8.112/1990: RJU

Os servidores públicos civis federais são submetidos a um regime disciplinar. Consultado sobre o assunto, um profissional da área de Recursos Humanos afirma que

o servidor público somente responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições se vier a agir com dolo.

o prazo prescricional para o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública é de cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

a responsabilidade civil do servidor público decorre estritamente de procedimento doloso que implique em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.

as instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.

as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si.

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