Questão 2979881

2979881 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Lei 13.089/2015: Estatuto da Metrópole

De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei n.º 13.089/2015), as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas

são definidas por lei estadual a fim de permitir a realização de operações consorciadas urbanas.

devem estar previstas em lei complementar estadual e em lei dos municípios envolvidos.

só poderão ser formalizadas após a realização de plebiscito.

devem contar com prévio estudo de impacto ambiental (EIA) e prévio estudo de impacto de vizinhança (EIV).

são constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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