O FUNDEB é um fundo de natureza contábil

O FUNDEB se destina a manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação.

A Lei nº 14.113/2020 deixa claro que parte dos recursos do FUNDEB devem ser destinados também a rede privada de ensino (pessoas jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos).

Para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, será admitida a dupla matrícula dos estudantes: I- da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado; II - da educação profissional técnica de nível médio articulada e do itinerário de formação técnica e profissional do ensino médio.