se permite a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, mediante busca domiciliar.

não será efetuada busca e apreensão de objetos necessários à defesa do réu.

a busca pessoal deverá ser precedida da expedição de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

a busca não poderá ser determinada de ofício.

se permite, em regra, a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.