Questão 1213170

1213170 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

De acordo com o direito consumerista, são válidas cláusulas que

autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que o consumidor seja devidamente esclarecido sobre as consequências jurídicas de sua decisão.

determinem a utilização compulsória de arbitragem.

obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, se igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.

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