A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura.

É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

É dever do servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo na maioria das vezes, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

É vedado ao servidor público usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

É dever do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.