– Os bens dominiais da União, dos Estados e dos Municípios são irrenunciáveis e prescritíveis.

– São bens dominiais da União, dos Estados e dos Municípios, as áreas correspondentes a vinte por cento dos imóveis rurais, cuja cobertura vegetal deve ser preservada contra o desmatamento, visando a proteção da flora e da fauna silvestres

– São bens públicos, insuscetíveis de apropriação pelos particulares, as praças, as avenidas e os demais logradouros públicos.

– Os bens públicos podem ser seqüestrados para pagamento de dívidas inscritas em execução por precatório.

– Os bens públicos podem ser dados em garantia de empréstimos contraídos pela Administração Pública.