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Respondida
1540143
Ano:
2010
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
UFMA
Orgão:
CBM-GO
Provas:
Cadete
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Goiás - GO
Lei 13.800/2001: Processo Administrativo
Conforme Art. 49 da lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:
A
trinta dias para decidir, sendo este prazo improrrogável.
B
sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
C
dez dias para decidir, prorrogável por igual período.
D
dez dias para decidir, sendo este prazo impróprio.
E
trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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