Magna Concursos
1135867 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS
Provas:
Examine as assertivas abaixo sobre recursos e sucedâneos recursais:

I. É irrecorrível o acórdão do TJMS, que, ao decidir incidente de uniformização de jurisprudência, e baseando-se apenas em norma constitucional, entende por inadmitir o incidente.

II. É cabível a interposição de embargos de declaração de decisão interlocutória.

III. Não é do Supremo Tribunal Federal a competência para examinar ação rescisória se a questão constitucional, apreciada no recurso extraordinário, for diversa daquela que é suscitada no pedido rescisório.

Está(ão) CORRETA(S):

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz

100 Questões