Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRECI-14
Analise as assertivas e marque a alternativa que faz a correspondência correta, atribuindo V para a verdadeira e F para a Falsa.
( ) As inscrições do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica, o fornecimento de Carteira de Identidade Profissional e de Certificado de Inscrição e certidões, bem como o recebimento de petições, estão sujeitos ao pagamento de anuidade e emolumentos fixados pelo Conselho Federal.
( ) A anuidade será paga até o último dia útil do primeiro semestre de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica.
( ) Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal: voluntário, no prazo de quinze dias a contar da ciência da decisão; ex officio, nas hipóteses dos itens IV e V do artigo 39.
( ) Em caso de intervenção em Conselho Regional, cabe ao Conselho Federal baixar instruções sobre cessação da intervenção ou realização de eleições, na hipótese de término de mandato.