Questão 608748

608748 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

As manifestações administrativas podem se dar por atos administrativos em sentido estrito, que

são emanados apenas pelo Poder Executivo e, em razão do princípio da separação dos Poderes, submetidos a controle interno.

para serem válidos, antes de editados, devem ser objeto de processo administrativo com oportunidade de contraditório.

são editados por autoridade administrativa e quando fundados em juízo de conveniência e oportunidade não são sujeitos a controle interno ou externo.

podem ser emanados pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, nestes dois últimos casos em função atípica, sendo passíveis tanto de autotutela como de controle judicial.

praticados pela Administração pública submetem-se integralmente a regime de direto público e para que tenham eficácia devem ser submetidos à audiência pública.

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