Questão 347509

347509 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com as prerrogativas da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a alternativa correta.

O afastamento do cargo efetivo sem remuneração acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

O auxílio natalidade será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.

O servidor será aposentado voluntariamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

O salário-família estará sujeito a qualquer tributo e servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.

O servidor será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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