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Respondida
1050946
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MPE-PR
Orgão:
MPE-PR
Provas:
Promotor Substituto
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Lei 8.429/1992: LIA
Assinale a alternativa
incorreta
:
A
Algumas figuras descritas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) dependem de integração, já que remetem a outras normas jurídicas ou a determinados atos administrativos cuja violação é pressuposto indispensável à configuração do ato de improbidade e consequente sancionamento.
B
Vantagens sexuais obtidas pelo agente público em razão do vínculo mantido com a Administração Pública, por não terem natureza patrimonial, não ensejam a incidência da tipologia do art. 9º da Lei nº 8.429/92 (ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito).
C
O sistema instituído pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não visa unicamente a proteger a parcela de natureza econômico-financeira do patrimônio público, sendo ampla e irrestrita a abordagem deste.
D
A tipologia eminentemente fechada constante do
caput
do art. 11 da Lei nº 8.429/92 (ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública) foi adotada também na confecção dos incisos do referido dispositivo.
E
Notários e registradores podem figurar como sujeitos ativos ou passivos imediatos de atos de improbidade administrativa.
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