- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos
A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012 instituiu as
diretrizes da política nacional de mobilidade urbana.
Esta lei está fundamentada nos seguintes princípios:
I. Segurança nos deslocamentos das pessoas.
II. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços, priorizando as classes menos favorecidas quanto ao uso do transporte público coletivo.
III. Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.
Das afirmações apresentadas estão corretas.
Das afirmações apresentadas estão corretas.
