Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o oferecimento a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original é facultativo.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é oneroso.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

O órgão ou entidade não poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.