Questão 2497038

2497038 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Com base na Lei nº 6.766, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é INCORRETO afirmar que

O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.

Poderá haver parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% em situações devidamente regulamentadas pelo Poder Público competente.

Em nenhuma hipótese será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento).

É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco, definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

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