Questão 890739

890739 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Propaganda comercial.

Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

Proteção à infância e à juventude.

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