Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

A saúde é determinada e condicionada por diversos fatores, portanto os níveis de saúde da população não apresentam indicadores capazes de expressar a organização social e econômica de um país

Segundo essa lei, a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde esta incluída no campo de atuação do SUS (Sistema Único de Saúde)