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2774219
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
UFSC
Orgão:
UFSC
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Considerando as etapas da receita pública, como estabelecido na Lei nº 4.320/64, o lançamento da receita é:
A
ato do contabilista, que registra os efeitos da receita nos sistemas orçamentário e de compensação.
B
ato do contabilista, que registra os efeitos da receita nos sistemas orçamentário, financeiro e de compensação.
C
ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
D
ato da repartição competente, que verifica a importância paga e fornece recibo dos valores arrecadados.
E
ato do Poder Executivo, que reconhece o fato gerador da receita pública, vencidas as etapas anteriores.
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