A Lei nº 10.216/2001 é conhecida como a Lei Nacional da Reforma Psiquiátrica Brasileira, que redireciona o modelo da assistência psiquiátrica, regulamenta o cuidado especial com a clientela internada por longos anos e prevê a possibilidade de punição para a internação involuntária arbitrária ou desnecessária.

As normas de atendimento ambulatorial estabelecidas na portaria nº 224/1992 preveem que, entre as atividades desenvolvidas pelos profissionais de nível médio, estão o atendimento em grupo (orientação e sala de espera), a visita domiciliar e as atividades comunitárias.

Para enfrentar os problemas de drogas, o Ministério da Saúde instituiu o Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários de Álcool e Outras Drogas (portaria nº 816/2002), articulando ações entre as secretarias estaduais e municipais de saúde com outros setores da sociedade, como a iniciativa privada e as organizações não governamentais.

As Cooperativas Sociais (Lei nº 9.867/1999) têm entre suas finalidades inserir as pessoas em desvantagem no mercado econômico, como dependentes químicos e egressos de hospital psiquiátrico, por meio do trabalho.

O auxílio-reabilitação psicossocial para egressos de longa permanência em hospital psiquiátrico foi instituído em 2003, mediante a Lei nº 10.708, referente ao Programa “De Volta Para Casa”.