Questão 866327

866327 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPRESB

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Analista Previdênciário - Administração
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos consagrados no artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação a depender de prévia licença por parte do poder executivo.

As garantias previstas nesse artigo se estendem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

A casa é asilo inviolável e nela se pode ingressar a qualquer hora do dia, ou da noite, independentemente do consentimento do morador.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

O mandado de segurança coletivo só poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e constituído há pelo menos cinco anos.

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